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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 15:30
Perdimento de mercadoria estrangeira é inaplicável se não há comprovação de má-fé
Turma decidiu rejeitar o recurso da União, a qual alegou que a mercadoria em questão, sem documentação fiscal, deve ser tratada como um dano ao erário
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2010 - 15:46
Veículo estrangeiro utilizado por proprietário com duplo domicílio não pode ser apreendido
É impossível aplicação da pena de perdimento (apreensão) de veículo a proprietário estrangeiro que
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2019 - 10:28
Perdimento de carro alugado usado em crime aduaneiro exige prova contra locadora
O entendimento é da Primeira Turma.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 14 de Abril de 2009 - 01:00
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Doutrina » Tributário Publicado em 08 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2009 - 03:00
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Doutrina » Civil Publicado em 05 de Fevereiro de 2021 - 13:13
Cautelas necessárias para comprar imóveis na planta
Apesar de ótimo investimento, é importante ficar atento às legalidades para o investimento não virar perdimento.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 02 de Maio de 2011 - 10:24
Processual civil. Tributário. Aduaneiro.
Ação rescisória. violação a literal disposição de lei. Perdimento de veículo. Falta de juntada do
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 22 de Julho de 2009 - 01:00
Revisão criminal. Art. 621, I, do CPP. Dissociação frontal da prova dos autos. Inocorrência.
. Penas. Perdimento de bens. Recurso de terceiro prejudicado.
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Doutrina » Geral Publicado em 18 de Abril de 2022 - 17:32
Como a Diversidade, Equidade e Inclusão podem mudar a sociedade
Por Patrícia Punder, Advogada e CEO da Punder Advogados e Thiago da Silva Lopes Pena- Líder e
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 09 de Dezembro de 2008 - 03:00
Processual penal. Busca e apreensão. Art. 240, § 1º, CPP.
pena de perdimento, e não ao proprietário do veículo, que é terceiro de boa-fé.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2010 - 12:50
Banco busca recuperar carro com alienação fiduciária de condenado por tráfico
O banco sustenta que haveria ilegalidade na decretação do perdimento do veículo com alienação fiduciária em favor do Bradesco.
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Doutrina » Civil Publicado em 16 de Janeiro de 2023 - 12:39
A contribuição da LGPD no Programa de ESG
Por Patrícia Punder, advogada e CEO da Punder Advogados; Thiago Pena, gestor regional de Pessoas e
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 01 de Agosto de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2008 - 10:18
Recebimento de vantagens indevidas em razão do cargo enseja a perda deste
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região manteve o perdimento do cargo e reduziu a pena e multa de servidor público acusado de auferir vantagens em razão do cargo.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Junho de 2009 - 01:00
Tráfico. Substituição da pena.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em 26 de novembro de 2008, ofereceu denúncia contra FLÁVIO MURYLO DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, natural de Presidente Olegário-MG, nascido em 24.08.1978, filho de Selma Regina Araújo.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2023 - 16:32
Empresa tem pedido negado de devolução de ônibus apreendido com suposto contrabando de mercadorias
O ônibus da marca Mercedes Benz foi apreendido pela Receita Federal para fins de aplicação da pena
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Doutrina » Penal Publicado em 26 de Junho de 2003 - 01:00
Rediscutindo os Fins da Pena
RENATO FLÁVIO MARCÃO - Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo - Mestre em Direito Penal, Político e Econômico - Especialista em Direito Constitucional - Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal (Graduação e Pós) - Coordenador Cultural da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo - Sócio-fundador e Presidente da AREJ - Academia - Rio-pretense de Estudos Jurídicos, e ex-Coordenador do Núcleo de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia - Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP) - Membro Associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) - Membro do Instituto de Ciências Penais (ICP) - Membro do Instituto de Estudos de Direito Penal e Processual Penal - Membro da Comissão Regional de Bioética e Biodireito da OAB - São José do Rio Preto-SP - Autor do livro: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva, 2001) e BRUNO MARCON - Advogado
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2010 - 14:54
TJ mantém perdimento de bens adquiridos com dinheiro do tráfico
tráfico de drogas. Além da prisão, o TJ também manteve o perdimento, em favor da União, de um imóvel